Política de Privacidade — 79m79m

Art. 1 Informações Gerais

Esta Política de Privacidade ("Política") descreve as práticas do 79m79m ("Plataforma", "nós", "nosso") relacionadas à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais dos usuários ("Usuário", "você") que acessam e utilizam os serviços disponibilizados em https://79m79m.app e em quaisquer subdomínios ou aplicativos associados.

O 79m79m atua como controlador de dados pessoais nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários da plataforma.

Esta Política integra os Termos e Condições do 79m79m e deve ser lida em conjunto com eles. Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou simplesmente navegar pela plataforma, o Usuário reconhece e consente com as práticas aqui descritas, nas hipóteses em que o consentimento seja a base legal aplicável.

O 79m79m opera em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que disciplina a exploração de apostas de quota fixa no território nacional, bem como as normas regulatórias expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Art. 2 Dados que Coletamos

O 79m79m coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da forma como você interage com a plataforma. A coleta ocorre de forma direta (informações fornecidas por você) e indireta (dados gerados automaticamente pelo uso da plataforma).

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo Usuário

• Dados cadastrais: nome completo, data de nascimento, CPF, nacionalidade, gênero (opcional);
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone/celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Dados de identidade: cópia digitalizada de RG, CNH ou passaporte, selfie para verificação KYC;
• Dados financeiros: informações da conta bancária ou chave Pix para processamento de depósitos e saques, histórico de transações na plataforma;
• Comunicações: mensagens trocadas com o suporte via chat ao vivo, WhatsApp, Telegram ou e-mail.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado, provedor de internet;
• Dados de navegação: páginas visitadas, tempo de sessão, cliques, sequência de navegação, horários de acesso;
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP, para fins de conformidade regulatória e prevenção a fraudes;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado no Artigo 6 desta Política.

2.3 Dados de jogo

O 79m79m registra o histórico completo de apostas, resultados, ganhos, perdas, bônus utilizados e padrões de comportamento de jogo do Usuário. Esses dados são utilizados para fins operacionais, de conformidade regulatória, detecção de fraudes e promoção do jogo responsável.

Art. 3 Finalidades do Tratamento

O 79m79m trata os dados pessoais dos Usuários estritamente para as finalidades descritas abaixo, em observância ao princípio da finalidade previsto no artigo 6.º, inciso I, da LGPD:

• Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de depósitos e saques, registro de apostas e distribuição de resultados;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações de verificação impostas pela SPA e pela legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Prevenção a fraudes e segurança: identificação de comportamentos suspeitos, tentativas de acesso não autorizado e atividades ilícitas;
• Conformidade legal e regulatória: atendimento a determinações judiciais, solicitações de autoridades competentes (SPA, Receita Federal, Ministério da Fazenda) e cumprimento de obrigações fiscais;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e aplicação de ferramentas de autoexclusão ou limitação;
• Comunicação e suporte: envio de notificações transacionais, respostas a solicitações de suporte, alertas de segurança e informações sobre a conta;
• Marketing (com consentimento): envio de promoções, bônus, novidades e comunicações comerciais, quando o Usuário tiver manifestado consentimento expresso para esse fim;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aperfeiçoamento da experiência de uso, desempenho técnico e desenvolvimento de novos recursos.

O 79m79m não utiliza os dados pessoais dos Usuários para finalidades incompatíveis com as listadas acima sem novo consentimento ou base legal específica.

Art. 4 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 79m79m está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta, como processamento de apostas, depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, atendimento às normas da SPA e obrigações fiscais;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria dos serviços e análise de comportamento de jogo para fins de jogo responsável — sempre nos limites que não prejudiquem os interesses e direitos fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7.º, I): envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e, onde aplicável, tratamento de dados sensíveis. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Art. 5 Compartilhamento de Dados

O 79m79m não vende nem cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais próprios dessas empresas. O compartilhamento ocorre apenas nas situações descritas abaixo e sempre com as salvaguardas adequadas:

5.1 Parceiros operacionais (operadores de dados)

O 79m79m pode compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços que atuam como operadores de dados, exclusivamente para viabilizar a operação da plataforma:

• Provedores de pagamento: instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil que processam transações via Pix, Mercado Pago, PicPay e outros métodos disponíveis;
• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros estúdios cujos jogos estão integrados à plataforma — recebem dados mínimos necessários para o funcionamento dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e validação de documentos, que auxiliam no cumprimento das obrigações regulatórias;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de computação em nuvem, serviços de CDN e segurança cibernética que sustentam o funcionamento técnico da plataforma;
• Ferramentas de análise: serviços de analytics de dados anonimizados ou pseudonimizados para análise de desempenho e melhoria de experiência.

5.2 Obrigações legais e regulatórias

O 79m79m pode divulgar dados pessoais a autoridades públicas, órgãos reguladores (como a SPA, Receita Federal, COAF) ou por força de ordem judicial, sempre que exigido pela legislação brasileira vigente, sem necessidade de consentimento prévio do Usuário nessas hipóteses.

5.3 Proteção contratual dos operadores

Todos os parceiros e prestadores de serviços que atuam como operadores de dados pessoais do 79m79m estão vinculados a contratos que impõem obrigações de confidencialidade, segurança da informação e uso restrito dos dados, em conformidade com a LGPD.

Art. 6 Cookies e Tecnologias Similares

O 79m79m utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels, web beacons e armazenamento local) para melhorar a experiência de uso, garantir o funcionamento técnico da plataforma e, quando consentido, para fins analíticos e de personalização.

6.1 Tipos de cookies utilizados

6.2 Gerenciamento de cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies estritamente necessários pode comprometer o funcionamento da plataforma e o acesso à sua conta. Cada navegador tem sua própria interface de gerenciamento de cookies — consulte a documentação do seu navegador para instruções específicas.

Art. 7 Segurança da Informação

O 79m79m adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração, divulgação indevida ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.

7.1 Medidas técnicas implementadas

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso nos bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), com princípio de mínimo privilégio para colaboradores internos;
• Autenticação multifator para acesso aos sistemas internos da plataforma;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de intrusões (IDS/IPS);
• Testes de penetração (pentests) periódicos realizados por equipes independentes;
• Backups regulares com armazenamento seguro e criptografado.

7.2 Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, o 79m79m cumprirá as obrigações de notificação previstas no artigo 48 da LGPD, comunicando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro dos prazos legais, com informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas para mitigação.

7.3 Responsabilidade do Usuário

A segurança da conta também depende do Usuário. Recomendamos o uso de senha forte e única para o 79m79m, a ativação da autenticação em dois fatores (quando disponível) e o não compartilhamento de credenciais com terceiros. O 79m79m não se responsabiliza por vazamentos de dados decorrentes de negligência do próprio Usuário.

Art. 8 Retenção de Dados

O 79m79m mantém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário para cumprir as finalidades do tratamento descritas nesta Política, respeitando os prazos mínimos impostos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados cadastrais e de identidade (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e as normas da SPA;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins fiscais (Código Tributário Nacional) e regulatórios;
• Histórico de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, por exigência regulatória;
• Registros de comunicação com o suporte: até 2 (dois) anos após o encerramento do chamado, para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Dados de cookies analíticos e de marketing: conforme o período de validade de cada cookie, geralmente entre 30 dias e 2 anos, ou até a revogação do consentimento.

Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, não sendo mais possível identificar o titular.

Art. 9 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

A LGPD garante ao Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, um conjunto de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao 79m79m, nos termos do artigo 18 da Lei 13.709/2018:

9.1 Como exercer seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, o Usuário deve entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do 79m79m pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma, informando seu nome completo, CPF e a solicitação específica. O 79m79m compromete-se a responder às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado justificadamente em casos de alta complexidade.

9.2 Reclamação à ANPD

Caso o Usuário considere que seus direitos não foram atendidos de forma satisfatória pelo 79m79m, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no portal gov.br/anpd.

Art. 10 Transferência Internacional de Dados

Algumas operações do 79m79m podem implicar a transferência de dados pessoais para servidores ou prestadores de serviços localizados fora do território brasileiro, em especial provedores de infraestrutura em nuvem e estúdios de jogos internacionais.

Nessas situações, o 79m79m assegura que as transferências internacionais ocorrem em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando uma ou mais das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com grau de proteção de dados reconhecido pela ANPD como adequado;
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, incorporadas nos contratos com os operadores internacionais;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules) pelo grupo empresarial receptor, quando aplicável;
• Consentimento específico do Usuário, quando nenhuma das bases acima for aplicável e a transferência for necessária para a execução do contrato.

Art. 11 Menores de Idade

Os serviços do 79m79m são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O 79m79m não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e adota mecanismos de verificação de idade durante o processo de cadastro.

Caso o 79m79m tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados dos nossos sistemas, e a conta correspondente será encerrada sem possibilidade de reativação.

Pais, mães ou responsáveis legais que identifiquem o acesso de menores à plataforma devem entrar em contato imediato com o suporte do 79m79m para tomada das providências cabíveis. O 79m79m repudia qualquer forma de participação de menores em atividades de apostas ou jogos de azar.

Art. 12 Alterações desta Política

O 79m79m reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, em decorrência de mudanças na legislação, em nossas práticas de trat amento de dados ou na operação da plataforma.

Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, o 79m79m notificará os Usuários por meio de um ou mais dos seguintes canais: aviso em destaque na plataforma, notificação por e-mail cadastrado ou mensagem na área logada da conta. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão desta Política implica a aceitação das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta e cessar o uso dos serviços, solicitando a eliminação dos seus dados nos termos do Artigo 9.

Art. 13 Contato e Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O 79m79m designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer preocupação relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com o DPO do 79m79m pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] (assunto: "Privacidade de Dados – LGPD")
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma 79m79m
• WhatsApp: 08h00 – 00h00 (Horário de Brasília)
• Telegram: 09h00 – 23h00 (Horário de Brasília)

O 79m79m compromete-se a responder todas as solicitações relacionadas a privacidade e proteção de dados em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação completa e devidamente identificada.